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FIXA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO EM VARIAS EMBAIXADAS E CONSULADOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1991.
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1992-01-30 - PORTARIA 3/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina a isenção de horário de trabalho para os chefes de serviço de administração escolar.
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